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Justiça manda prefeitura construir centro de assistência infantil na cidade
A decisão acata a ação civil pública movida pelo promotor de Infância e Juventude de Marília, Jurandir Affonso Ferreira,
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Marília, Donizete Aparecido Pinheiro da Silveira, estipulou no último dia 18 de junho prazo para a prefeitura implantar um CAPS (Centro de Assistência Psicosocial) infantil até 28 de fevereiro do próximo ano sob multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
A decisão acata a ação civil pública movida pelo promotor de infância e juventude de Marília, Jurandir Affonso Ferreira, pedindo a criação, implantação e início da atividade de uma unidade hospitalar ou clínica especializada em tratamento de crianças e adolescentes com distúrbios mentais. A ação foi protocolada em março do ano passado.
Segundo Ferreira o município não conta com o programa do Ministério da Saúde, que exige essa assistência, causando danos irreparáveis ao desenvolvimento dos menores.
“O programa precisa ter em toda cidade e prevê implantação de uma equipe especializada para tratar cada grupo de 15 a 25 menores, composta no mínimo por um médico especialista, duas enfermeiras, quatro profissionais de saúde e cinco auxiliares de nível médio. O centro busca atender a população que sofre com distúrbios mentais e precisam de tratamento total ou cuidados para amenizar o quadro”, afirma Ferreira.
Segundo a ação o município está adiando há pelo menos sete anos o cumprimento do dever, na implantação do programa, considerado imprescindível, pois em 2005 a administração municipal recebeu R$ 30 mil para implantação de um CAPAS infantil, verba que foi devolvida ao governo federal em decorrência da não implantação.
O município contestou e pediu a improcedência da ação, pois alega que o MPE (Ministério Público Estadual) não pode escolher a forma e como se exercer a política pública em Marília. Na justificativa a administração alegou que há necessidade de orçamento prévio.
Durante audiência pública de prestação de contas realizada ontem (28), o secretário municipal de Saúde, Júlio Zorzetto, afirmou que no início do segundo semestre a Prefeitura irá iniciar as atividades do Caps (Centro de Apoio Psicossocial) Infantil, voltado para o atendimento de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, e com capacidade de atendimento de até 25 usuários por dia, sendo que por período até 15 pessoas. O município conta com serviço há nove anos de um Caps adulto que atende cerca de 200 pacientes.
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Marília, Donizete Aparecido Pinheiro da Silveira, estipulou no último dia 18 de junho prazo para a prefeitura implantar um CAPS (Centro de Assistência Psicosocial) infantil até 28 de fevereiro do próximo ano sob multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
A decisão acata a ação civil pública movida pelo promotor de infância e juventude de Marília, Jurandir Affonso Ferreira, pedindo a criação, implantação e início da atividade de uma unidade hospitalar ou clínica especializada em tratamento de crianças e adolescentes com distúrbios mentais. A ação foi protocolada em março do ano passado.
Segundo Ferreira o município não conta com o programa do Ministério da Saúde, que exige essa assistência, causando danos irreparáveis ao desenvolvimento dos menores.
“O programa precisa ter em toda cidade e prevê implantação de uma equipe especializada para tratar cada grupo de 15 a 25 menores, composta no mínimo por um médico especialista, duas enfermeiras, quatro profissionais de saúde e cinco auxiliares de nível médio. O centro busca atender a população que sofre com distúrbios mentais e precisam de tratamento total ou cuidados para amenizar o quadro”, afirma Ferreira.
Segundo a ação o município está adiando há pelo menos sete anos o cumprimento do dever, na implantação do programa, considerado imprescindível, pois em 2005 a administração municipal recebeu R$ 30 mil para implantação de um CAPAS infantil, verba que foi devolvida ao governo federal em decorrência da não implantação.
O município contestou e pediu a improcedência da ação, pois alega que o MPE (Ministério Público Estadual) não pode escolher a forma e como se exercer a política pública em Marília. Na justificativa a administração alegou que há necessidade de orçamento prévio.
Durante audiência pública de prestação de contas realizada ontem (28), o secretário municipal de Saúde, Júlio Zorzetto, afirmou que no início do segundo semestre a Prefeitura irá iniciar as atividades do Caps (Centro de Apoio Psicossocial) Infantil, voltado para o atendimento de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, e com capacidade de atendimento de até 25 usuários por dia, sendo que por período até 15 pessoas. O município conta com serviço há nove anos de um Caps adulto que atende cerca de 200 pacientes.
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